O fim da escala 6x1

A proposta parece simples: reduzir a jornada de trabalho, aumentar os dias de descanso e manter os salários.

Para milhões de trabalhadores, a ideia parece positiva à primeira vista. Mais tempo com a família, mais lazer, mais saúde, mais qualidade de vida.

Mas quando falamos de uma Proposta de Emenda à Constituição, a discussão precisa ir além da popularidade da medida.

A Constituição Federal é a norma mais importante do país. Alterá-la — além de burocrático — exige muito mais do que boas intenções. Exige uma análise profunda dos impactos econômicos, sociais e jurídicos que essa mudança pode produzir.

Hoje, esse debate está sendo conduzido quase exclusivamente sob a perspectiva do trabalhador. Na Câmara dos Deputados o cenário da votação foi o seguinte:

• 1º turno: 472 votos a favor e 22 contra. Ausentes foram 18 deputados. Houve 1 obstrução.
• 2º turno: 461 votos favoráveis e 19 votos contrários. 33 deputados estavam ausentes.

Porém, pouco se fala sobre o cenário fático-jurídico de quem financia essa estrutura: as empresas.

O Brasil está ficando mais caro para quem empreende

Nos últimos anos, o empresário brasileiro passou por uma sequência de mudanças relevantes. A reforma tributária trouxe um novo cenário de custos e adaptação. A discussão sobre tributação da renda aumentou a preocupação com a carga fiscal futura.

Agora surge uma proposta que, na prática, reduz a quantidade de horas trabalhadas sem redução proporcional da remuneração.

Aparentemente, poderia soar como uma melhora para a qualidade de vida dos trabalhadores. Contudo, a realidade é que, economicamente, isso representa aumento do custo da hora trabalhada.

Em muitos setores, especialmente comércio, serviços, educação, saúde, eventos e atendimento ao público, a redução da jornada exigirá novas contratações para manter o mesmo nível de operação.

Contratar no Brasil continua sendo caro. E a justiça do trabalho segue desequilibrada: primazia da realidade, ônus probatórios pesadíssimos para as empresas, ativismo judicial e constante oscilação da jurisprudência. O cenário é de imprevisibilidade e altos riscos.

O problema é que quase ninguém está discutindo que, além dos custos para as empresas, todo bônus tem um ônus.

No caso da redução da jornada do trabalho, parece óbvio, mas não custa esclarecer: essa distribuição também vale para os trabalhadores.

Os defensores da proposta sustentam que a redução da jornada gerará benefícios coletivos. Mais descanso, mais saúde, mais consumo, mais turismo, mais qualidade de vida. É uma expectativa legítima.

Mas existe uma variável pouco debatida: a capacidade econômica das empresas de absorver esse aumento de custo.

Quando o custo do emprego formal sobe de forma significativa, historicamente surgem dois movimentos:

• Redução do ritmo de contratação;
• Crescimento da informalidade.

O resultado pode ser exatamente o oposto do pretendido: menos oportunidades formais de trabalho e maior precarização das relações profissionais.

O erro das comparações internacionais

Grande parte dos argumentos favoráveis à redução da jornada utiliza exemplos de países que adotam cargas horárias menores.

O problema é que essas comparações raramente consideram dois fatores essenciais: produtividade e índice de desenvolvimento do país.

Na linguagem econômica: o que está em xeque é o custo unitário do trabalho. O debate não pode comparar apenas horas trabalhadas — é preciso comparar o quanto se produz dentro dessas horas.

Diversos estudos internacionais mostram que o Brasil enfrenta desafios históricos de produtividade quando comparado às economias mais desenvolvidas. A simples redução da jornada não garante automaticamente aumento de eficiência ou crescimento econômico.

Não basta trabalhar menos. É preciso produzir mais valor no tempo disponível.

A discussão não deveria ser "menos trabalho", deveria ser "mais produtividade"

Esse talvez seja o ponto mais importante do debate. A verdadeira pergunta não é se o trabalhador merece mais qualidade de vida — a maioria das pessoas concorda que merece.

A pergunta é: como financiar essa mudança sem destruir competitividade, empregos e capacidade de investimento?

Sem responder essa pergunta, existe o risco de transferir uma conta bilionária para empresas que já operam sob forte pressão tributária, regulatória e trabalhista.

O que as empresas precisam fazer agora?

Independentemente da posição política de cada um, o debate já saiu das redes sociais e entrou no Congresso Nacional. Existem propostas em tramitação para redução da jornada semanal e para o fim da escala 6x1.

Por isso, as empresas precisam começar a se preparar. Isso significa revisar:

• Estrutura operacional;
• Dimensionamento de equipes;
• Modelos de contratação;
• Acordos coletivos;
• Escalas de trabalho;
• Indicadores de produtividade;
• Riscos trabalhistas futuros.

Nesse cenário, o papel do advogado empresarial deixa de ser apenas reativo. Ele passa a atuar como agente estratégico, ajudando empresas a construir soluções juridicamente seguras para preservar competitividade, reduzir passivos e garantir sustentabilidade financeira diante de um ambiente regulatório cada vez mais complexo.

Com estratégia e cuidado,

Martina El Atra Bruna Teixeira Macedo