Se você transferiu imóveis para uma holding e pagou ITBI, uma decisão recente do STF pode lhe dar direito à restituição.
O que o STF decidiu
A Constituição afasta o ITBI na transferência de imóveis para o capital social de uma empresa. Muitos Municípios, porém, cobravam o imposto sempre que a empresa tinha atividade preponderantemente imobiliária, como compra e venda, locação ou arrendamento.
Em 19 de outubro de 2026, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 (RE 1.495.108), com repercussão geral, e reconheceu que a imunidade vale mesmo nesses casos, qualquer que seja a atividade da empresa. A imunidade fica limitada ao valor destinado ao capital social e não se aplica a operações simuladas ou fraudulentas.
Por que agir agora
O STF não limitou os efeitos da decisão. Depois da publicação do acórdão, porém, os Municípios ainda podem pedir a chamada modulação de efeitos. Quando muda um entendimento consolidado, é comum o STF preservar a restituição apenas para quem já tinha ação proposta até uma data de corte. Não é possível prever se isso ocorrerá nem qual seria essa data. Por isso, cada caso deve ser avaliado com cuidado e rapidez, considerando também os riscos de ajuizar a ação.
A recuperação alcança os pagamentos dos últimos 5 anos, contados de cada recolhimento. A cada mês, os pagamentos mais antigos deixam de ser recuperáveis.
O que fazer
Se você integralizou imóveis nos últimos 5 anos e pagou ITBI, reúna:
- As guias e os comprovantes de pagamento do imposto;
- O contrato social ou a alteração contratual da integralização;
- As matrículas dos imóveis.
O Alltra Jurídico acompanha o tema desde o início do julgamento no STF. Neste momento, o tempo é um fator decisivo: a cada mês, pagamentos antigos deixam de ser recuperáveis, e uma eventual modulação de efeitos pode restringir a restituição a quem já tiver ação proposta.
Advogada especializada em Direito Societário pelo Insper, com extensão em Administração de Empresas pela Toulouse Business School (França), atuando de forma sólida em demandas empresariais, especialmente em reorganizações societárias e operações de compra e venda de empresas (M&A). Possui abordagem individualizada e multidisciplinar, com foco em soluções jurídicas alinhadas aos objetivos de negócio dos clientes.