Uma emenda na Constituição Federal alterou a duração semanal do trabalho e o descanso, inclusive nos contratos em curso. Os efeitos não dependem de lei específica e os prazos de adaptação são curtos.
O que muda?
- Jornada: o limite diário segue em 8 horas; o que muda é o limite semanal, que passa a ser de 40 horas, com etapa intermediária de 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026. Até lá, vale o limite de 44 horas. O teto de 40 horas vale em 16 de dezembro de 2027.
- Repouso: passa a ser de dois dias, um preferencialmente aos domingos, o que torna a escala 5x2 o novo padrão.
- Salário: não admite redução de nenhuma espécie, nominal ou proporcional, inclusive nos pisos.
- Normas coletivas: cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16 de dezembro de 2026.
- Jornadas de até 40 horas: não são reduzidas, mas passam a observar os dois dias de repouso.
Providências até 16 de dezembro de 2026
A janela mais crítica para adaptação vai até 16 de dezembro de 2026. Depois desse marco, passam a valer os dois dias de repouso e o teto de 42 horas, e as cláusulas coletivas incompatíveis deixam de produzir efeito.
As principais medidas são:
- Mapear jornadas e escalas por estabelecimento e função, separando 6x1, regimes especiais (como 12x36) e jornadas de até 40 horas.
- Revisar as normas coletivas e identificar as cláusulas que perderão efeito.
- Simular o custo da folha nos cenários de 42 e de 40 horas.
- Redesenhar as escalas, comunicar os empregados, formalizar as alterações contratuais e ajustar o eSocial.
- Parametrizar ponto e folha: jornada, divisor, banco de horas, horas extras e DSR.
- Negociar com os sindicatos, se for o caso, pois a emenda admite regimes compensatórios negociados e regimes diferenciados definidos em lei.
- Pedir reequilíbrio nos contratos com a Administração Pública que envolvam mão de obra dedicada, pois o custo do segundo repouso começa em dezembro de 2026. A redução da jornada depende de aditamento até 16 de outubro de 2027, e depois disso vale mesmo sem aditivo.
Advogada especializada em Direito Societário pelo Insper, com extensão em Administração de Empresas pela Toulouse Business School (França), atuando de forma sólida em demandas empresariais, especialmente em reorganizações societárias e operações de compra e venda de empresas (M&A). Possui abordagem individualizada e multidisciplinar, com foco em soluções jurídicas alinhadas aos objetivos de negócio dos clientes.